Legislação Tributária
IPVA

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
412/2007
05/07/2007
05/07/2007
4
1º/07/2007
1º/07/2007

Ementa:Revoga dispositivos do Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004 que regulamenta a Lei nº 8.069 de 7 de janeiro de 2004.
Assunto:IPVA
Base de Cálculo
Alterou/Revogou: - Alterou o Decreto 2.435/2004
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 412, DE 05 DE JULHO DE 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promover ajustes da legislação tributária vigente,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam revogados os §§ 1º e 2º e o caput do artigo 3º do Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004, com a redação dada pelo Decreto nº 217, publicado no Diário Oficial do Estado de 02 de maio de 2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a contar de 1º de julho de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 05 de julho de 2007, 186° da Independência e 119° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda