Ementa: | Altera Anexo da Portaria nº 147/2006-SEFAZ, de 21 de dezembro de 2006, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências. |
Assunto: | Frigoríficos/Industriais
Regime Est. Segmentada com Frigorífico |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 147/2006 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 36/2015 |
Observações: | |