Ementa: | Dispõe sobre a obrigatoriedade de preenchimento das Informações Adicionais na Declaração Anual do Simples Nacional - DASN, e dá outras providências. |
Assunto: | Declaração Anual do Simples Nacional - DASN |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | |
Observações: | **Efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2011 |