Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
186/2011	07/19/2011	07/19/2011	27	19/07/2011	19/07/2011

Ementa:	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 141/2011-SEFAZ.
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 141/2011
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 349/2011
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 186/2011 – SEFAZ

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 141/2011-SEFAZ.

O COORDENADOR DA UNIDADE DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA, no exercício legal de atribuição regimental do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, bem como com o Decreto n° 479, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a estrutura organizacional da SEFAZ e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, combinado, ainda, com o disposto no inciso I do parágrafo único do artigo 10 da Portaria n° 206/2008-SEFAZ, de 05/11/2008 (DOE de 11/11/2008), bem como no inciso I do parágrafo único do artigo 1º c/c o inciso II do artigo 3º e com o item 03 do Anexo Único, todos da Portaria n° 2/2011-SEFAZ, de 04/01/2011 (DOE da mesma data), e c/c a Portaria/SEFAZ/00086/2011, de 12/07/2011 (DOE da mesma data),

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 141/2011-SEFAZ, de 24/05/2011, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 19 de junho de 2011.

(Original assinado)
Jonil Vital de Souza
Secretário Adjunto da Receita Pública Em substituição legal – Portaria 02/11

ANEXO DA PORTARIA N° 186/2011 – SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UNIDADE	CÓDIGO	VALOR EM R$

ALGODÃO
Algodão em Pluma Tipo 11-2	ARROBA	520100100023	60,95
Algodão em Pluma Tipo 21-2	ARROBA	520100100024	60,83
Algodão em Pluma Tipo 31-2	ARROBA	520100100025	60,50
Algodão em Pluma Tipo 31-4	ARROBA	520100100026	60,33
Algodão em Pluma Tipo 41-4	ARROBA	520100100027	60,00
Algodão em Pluma Tipo 51-5	ARROBA	520100100028	59,01
Algodão em Pluma Tipo 61-6	ARROBA	520100100029	57,85
Algodão em Pluma Tipo 61-7	ARROBA	520100100030	57,52
Algodão em Pluma Tipo 71-7	ARROBA	520100100031	56,53
Algodão em Pluma Tipo AP	ARROBA	520100100032	56,01