Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Circular 119/94
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 35/2009
Observações:

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 005/95 - SEFAZ

Altera Portaria Circular nº 119/94 - SEFAZ, de 21.11.94, que determinou mudanças na sistemática de suspensão, cassação e baixa de inscrição no Cadastro de Contribuintes, do Estado e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E :

Art. 1º - Fica alterado o artigo 13 da Portaria Circular nº 119/94 - SEFAZ, de 21.11.94, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13 - O Coordenador de Informações Econômico-Fiscais, poderá autorizar a reativação de inscrição baixada “ex-offício” ou cassada, nos termos desta Portaria Circular, desde que o contribuinte comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da medida, o cumprimento das obrigações e efetiva atividade, respeitadas as condições estabelecidas neste ato.
Parágrafo único - Para os fins da reativação de que trata o “caput”, poderá, ainda, o Coordenador de Informações Econômico-Fiscais, no interesse do fisco, acatar a entrega de DAME “Sem Movimento” ou “Zerada”, desde que o contribuinte comprove estar em atividade efetiva".

Art. 2º - Em caráter excepcional, os contribuintes alcançados pelas medidas decorrentes da Portaria Circular nº 119/94 - SEFAZ, de 21.11.94, ficam autorizados a requerem a reativação de sua inscrição, no prazo de 90 (noventa) dias, na forma preconizada no artigo 13 do aludido ato, observada a nova redação que lhe foi conferida pelo artigo 1º da presente.

Art. 3º - Esta Portaria Circular entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, de 25 de janeiro de 1995.
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Carlos Alberto Almeida de Oliveira
Secretário de Estado de Fazenda