Ementa: | Estabelece limites de valor de débitos decorrentes de custas processuais, para inscrição em dívida ativa e para ajuizamento de execuções fiscais. |
Assunto: | Custas Processuais
Execução Fiscal |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | |
Observações: | Ver Lei nº 7.098/98 e Lei nº 6.830/80 |