Ementa: | Dispõe sobre o regime do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, incidente em fornecimentos a projetos de geração de energia elétrica, e dá outras providências. |
Assunto: | Energia Elétrica-Benefícios
Diferimento
Projetos - Geração de Energia Elétrica |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Lei 8.629/2006
- Alterada pela Lei 9.746/2012 |
Observações: | Vide Informações nºs: 146/02, 415/02 |