Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
9230/2009
28-10-2009
28-10-2009
1
28/10/2009

Ementa:Revoga a Lei nº 9.229, de 26 de outubro de 2009, e repristina o Art. 11 da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007, e dá outras providências.
Assunto:Compensação de Débitos Tributários/Créditos
Alterou/Revogou: - Revogou a Lei 9.229/2009
- Repristinou o art. 11 da Lei 8.672/2007
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 9.230, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009.
Autor: Deputado Alexandre Cesar

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 9.229, de 26 de outubro de 2009.

Art. 2º Fica repristinado o Art. 11 da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de outubro de 2009, 188º da Independência e 121º da República.