Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 35/2009
Observações:

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 127/93

Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa os valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de NOVEMBRO de 1993.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 407 e 433 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.129 de 25 de julho de 1986, nos artigos 585, 586 e 589 do RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 1.944 de 06 de outubro de 1989 e no artigo 1 da Lei Federal Nº 8.383 de 30 de dezembro de 1991.

CONSIDERANDO que o Departamento da Receita Federal fixou em CR$ 102,59 (CENTO E DOIS CRUZEIROS REAIS E CINQÜENTA E NOVE CENTAVOS) a UFIR válida para o mês de NOVEMBRO de 1993,

R E S O L V E:

Art. 1º - O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, será efetuado, a partir do mês de NOVEMBRO de 1993, de acordo com os coeficientes da tabela anexa.

Art. 2º - O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso-UPFMT, para o mês de NOVEMBRO de 1993, será de Cr$ 1.325,00 (HUM MIL TREZENTOS E VINTE E CINCO CRUZEIROS REAIS).

Art. 3º - O valor da TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS - TSE a ser cobrada no mês de NOVEMBRO de 1993, pela emissão de Documento Fiscal - MODELO NF-3, Série Única será de Cr$ 191,00 (CENTO E NOVENTA E UM CRUZEIROS REAIS) e o bloco de Nota Fiscal de Produtor Simples Remessa será de Cr$ 622,00 (SEISCENTOS E VINTE E DOIS CRUZEIROS REAIS).

Art. 4º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de Novembro de 1993.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Fazenda, em Cuiabá-MT, 28 de Outubro de 1.993.


UMBERTO CAMILO RODOVALHO
SECRETÁRIO DA FAZENDA