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PORTARIA Nº 045/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 609130/15.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR o credenciamento de PRIME IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, I.E. 13.367.145-3 e CNPJ 10.635.008/0001-88 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	39199000	FILME PLÁSTICO COM SISTEMA AUTO-ADESIVO PARA MÓDULO DE ENFARDAMENTO DE ALGODÃO A BORDO EM MÁQUINA COLHEITADEIRA	COMERCIO
2	84071000	Motores de pistão, de ignição por centelha, para aviação	COMERCIO
3	84072110	Motor monocilindrico de pistão, de ignição por centelha , para embarcação	COMERCIO
4	84072190	MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR CENTELHA PARA EMBARÇAÇÃO.	COMERCIO
5	84072910	MOTOR MONOCILÍDRICO DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR CENTELHA.	COMERCIO
6	84072990	MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR CENTELHA PARA EMBARÇAÇÃO.	COMERCIO
7	84073110	MOTOR MONOCILÍNDRICO DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR CENTELHA PARA TRATORES	COMERCIO
8	84073190	MOTOR MONOCILINDRICO DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR CENTELHA PARA TRATORES..	COMERCIO
9	84073200	MOTOR MONOCILÍNDRICO DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR CENTELHA DE CINLINDRADA INFERIOR A 250 CM³.	COMERCIO
10	84073310	MOTOR MONOCILINDRICO DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR CENTELHA.	COMERCIO
11	84073390	MOTOR MONOCILÍNDRICO DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR CENTELHA DE CINLINDRADA SUPERIOR A 250 CM³.	COMERCIO
12	84073410	MONOCILINDRICO DE PISTÃO DE IGNIÇÃO POR CENTELJHA DE CILINDRADA SUPERIOR A 1000CM³.	COMERCIO
13	84073490	MONOCILINDRICO DE PISTÃO DE IGNIÇÃO POR CENTELJHA DE CILINDRADA SUPERIOR A 1000CM³.	COMERCIO
14	84079000	MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR CENTELHA.	COMERCIO
15	84081010	MOTOR DE PISTÃO DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO PARA EMBARCAÇÃO DE FIXAÇÃO EXTERNA AO CASCO	COMERCIO
16	84081090	MOTOR DE PISTÃO DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO PARA EMBARCAÇÃO.	COMERCIO
17	84082010	MOTOR DE PISTÃO DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO PARA TRATOR DE CILINDRADA INFERIOR A 1500 CM³.	COMERCIO
18	84082020	MOTOR DE PISTÃO DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO PARA TRATOR DE CILINDRADA INFERIOR A 2.500 CM³.	COMERCIO
19	84082030	MOTOR DE PISTÃO DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO PARA TRATOR DE CILINDRADA INFERIOR A 3.500 CM³.	COMERCIO
20	84082090	MOTOR DE PISTÃO DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO PARA TRATOR.	COMERCIO
21	84089090	MOTOR DE PISTÃO DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO.	COMERCIO
22	84099190	PEÇA PARA MOTOR DE IGNIÇÃO POR CENTELHA OU COMPRESSÃO.	COMERCIO
23	84136011	BOMBA DE ENGRENAGEM	COMERCIO
24	84137090	MOTOBOMBA CENTRÍFUGA	COMERCIO
25	84138100	BOMBA	COMERCIO
26	84138200	BOMBA ELEVADOR LIQUIDO	COMERCIO
27	84139190	BOMBA DE CARGA	COMERCIO
28	84139190	CORRENTE DA RODA	COMERCIO
29	84139200	PARTE DE BOMBA ELEVADORA DE LÍQUIDO	COMERCIO
30	84191910	AQUECEDOR SOLAR DE AGUA	COMERCIO
31	84191990	AQUECEDOR SOLAR	COMERCIO
32	84199010	SUPORTE PARA AQUECEDOR DE AGUA	COMERCIO
33	84199010	TUBO PARA AQUECEDOR DE AGUA	COMERCIO
34	84212300	FILTRO DE TRANSMISSÃO.	COMERCIO
35	84213100	FILTRO DE AR.	COMERCIO
36	84213100	TUBO FILTRO DE AR.	COMERCIO
37	84248111	APARELHO MANUAL PARA PROJETAR, DISPERSAR E PULVERIZAR , DESTINADO A AGRICULTURA OU HORTICULTURA.	COMERCIO
38	84248119	APARELHO PROJETAR, DISPERSAR E PULVERIZAR , DESTINADO A AGRICULTURA OU HORTICULTURA.	COMERCIO
39	84248121	IRRIGADOR POR ASPERSÃO.	COMERCIO
40	84248129	IRRIGADOR E SISTEMA DE IRRIGAÇÃO	COMERCIO
41	84249090	PARTES DE IRRIGADORES E APARELHOS PARA PULVERIZAÇÃO.	COMERCIO
42	84271011	EMPILHADEIRA AUTOPROPULSADA DE MOTOR ELÉTRICO DE CAPACIDADE SUPERIOR A 6,5 T.	COMERCIO
43	84271019	TRANSPALETEIRA ELÉTRICA AUTOPROLSADA PARA OPERADOR COM OU SEM SUPORTE.	COMERCIO
44	84271090	EMPILHADEIRA DE MOTOR ELÉTRICO	COMERCIO
45	84272010	EMPILHADEIRA AUTOPROPULSADA A COMBUSTÃO GLP COM CAPACIDADE DE CARGA SUPERIOR A 6,5 T.	COMERCIO
46	84272010	EMPILHADEIRA AUTOPROPULSADA A COMBUSTÃO DIESEL COM CAPACIDADE DE CARGA SUPERIOR A 6,5 T.	COMERCIO
47	84272010	EMPILHADEIRA AUTOPROPULSADA A COMBUSTÃO GASOLINA COM CAPACIDADE DE CARGA SUPERIOR A 6,5 T.	COMERCIO
48	84812090	EMPILHADEIRA AUTOPROPULSADA A COMBUSTÃO GLP COM CAPACIDADE DE CARGA INFERIOR A 6,5 T.	COMERCIO
49	84812090	EMPILHADEIRA AUTOPROPULSADA A COMBUSTÃO DIESEL COM CAPACIDADE DE CARGA INFERIOR A 6,5 T.	COMERCIO
50	84812090	EMPILHADEIRA AUTOPROPULSADA A COMBUSTÃO GASOLINA COM CAPACIDADE DE CARGA INFERIOR A 6,5 T.	COMERCIO
51	84279000	PLATAFORMA DE ACIONAMENTO	COMERCIO
52	84279000	MÁQUINA DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGA	COMERCIO
53	84281010	MAQUINA DE ELEVAÇÃO DE CARGA	COMERCIO
54	84283990	CONJUNTO DE TRANSPORTADORES	COMERCIO
55	84291110	BULLDOZER DE LAGARTA DE POTENCIA SUPERIOR A 520 HP.	COMERCIO
56	84291110	ANGLEDOZER DE LAGARTA DE POTENCIA SUPERIOR A 520 HP.	COMERCIO
57	84291190	BULLDOZER DE LAGARTA	COMERCIO
58	84291190	ANGLEDOZER DE LAGARTA	COMERCIO
59	84291910	BULLDOZER DE LAGARTA SUPERIOR A 315 HP	COMERCIO
60	84291910	ANGLEDOZER DE LAGARTA SUPERIOR A 315 HP	COMERCIO
61	84291910	BULLDOZER	COMERCIO
62	84291910	ANGLEDOZER	COMERCIO
63	84292010	MOTONIVELADOR ARTICULADO	COMERCIO
64	84292090	NIVELDOR AUTOPROPULSADO	COMERCIO
65	84293000	RASPO-TRANSPORTADOR	COMERCIO
66	84294000	MÁQUINA COMPACTADORA	COMERCIO
67	84294000	ROLO COMPRESSOR	COMERCIO
68	84295119	PÁ CARREGADORA DE CARREGAMENTO FRONTAL	COMERCIO
69	84295121	EQUIPAMENTO PARA IMPLEMENTO AGRÍCOLA DE POTÊNCIA SUPERIOR A 609 HP	COMERCIO
70	84295129	EQUIPAMENTO PARA IMPLEMENTO AGRICOLA	COMERCIO
71	84295191	MAQUINA DE POTÊNCIA NO VOLANTE SUPERIOR A 399 HP	COMERCIO
72	84295192	MÁQUINA DE POTÊNCIA NO VOLANTE SUPERIOR A 43,99 HP	COMERCIO
73	84295199	CARREGADORA/PÁ CARREGADORA	COMERCIO
74	84295211	ESCAVADORA DE POTENCIA SUPERIOR A 650 HP	COMERCIO
75	84295212	ESCAVADORA DE POTENCIA INFERIOR A 54 HP	COMERCIO
76	84295219	MAQUINA ESCAVADORA	COMERCIO
77	84295220	MAQUINA PARA IMPLEMENTO AGRICOLA	COMERCIO
78	84295290	MAQUINA AGRÍCOLA PARA IMPLEMENTO	COMERCIO
79	84295900	PÁS MECANICA	COMERCIO
80	84295900	ESCAVADORAS	COMERCIO
81	84295900	CARREGADORAS	COMERCIO
82	84295900	PÁS CARREGADORAS	COMERCIO
83	84306911	IMPLEMENTO AGRÍCOLA PARA CARREGADORAS COM CAPACIDADE DE CARGA SUPERIOR A 4M³	COMERCIO
84	81306919	IMPLEMENTO AGRICOLA PARA CARREGADORAS	COMERCIO
85	84312011	PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA EMPILHADEIRA AUTOPROPULSADA E TRANSPALETEIRA - CAÇAMBAS	COMERCIO
86	84312011	PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA EMPILHADEIRA AUTOPROPULSADA E TRANSPALETEIRA - ROLETE	COMERCIO
87	84312011	PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA EMPILHADEIRA AUTOPROPULSADA E TRANSPALETEIRA - RESERVATÓRIO	COMERCIO
88	84312011	PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA EMPILHADEIRA AUTOPROPULSADA E TRANSPALETEIRA - PEDAL	COMERCIO
89	84312011	PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA EMPILHADEIRA AUTOPROPULSADA E TRANSPALETEIRA - CALÇO	COMERCIO
90	84312011	PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA EMPILHADEIRA AUTOPROPULSADA E TRANSPALETEIRA - CORRENTE	COMERCIO
91	84312011	PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA EMPILHADEIRA AUTOPROPULSADA E TRANSPALETEIRA - GUIA	COMERCIO
92	84328000	MAQUINA DE USO AGRÍCOLA	COMERCIO
93	84332010	CEIFEIRAS	COMERCIO
94	84332010	BARRA DE CORTE PARA MONTAGEM EM, TRATORES	COMERCIO
95	84334000	PRENSA ENFARDADEIRA HIDRÁULICA	COMERCIO
96	84335100	COLHEITADEIRA-DEBULHADORA	COMERCIO
97	84335200	MAQUINA AGRICOLA PARA DEBULHA	COMERCIO
98	84335911	COLHEITADEIRA DE ALGODÃO COM CAPACIDADE INFERIOR A 80 HP	COMERCIO
99	84335919	COLHEITADEIRA DE ALGODÃO TIPO PICKER COM MODULO DE ENFARDAMENTO A BORDO	COMERCIO
100	84335990	MAQUINA COLHEITADEIRA	COMERCIO
101	84339090	FUSOS COM PORCA E ARRUELA PARA MÁQUINA COLHEITADEIRA DE ALGODÃO	COMERCIO
102	84371000	MAQUINA DECORTICADORA/DESCASCADORA DE ALGODÃO	COMERCIO
103	84371000	PENEIRAS PARA PRÉ-LIMPEZA DE SEMENTES	COMERCIO
104	84378010	MAQUINA PARA TRITURAÇÃO E MOAGEM DE GRÃOS	COMERCIO
105	84378090	MAQUINA DECORTICADORA/AGITADORA PARA LIMPEZA DE ALGODÃO	COMERCIO
106	84379000	Partes de máquina decorticadora para limpeza de algodão	COMERCIO
107	84451922	MAQUINA DESLINTADEIRA HIDRÁULICA PARA SEMENTE DE ALGODÃO	COMERCIO
108	84451922	LIMPADOR DE LINTER DE TAMBOR ALTO	COMERCIO
109	84481900	LIMPADOR DE INTER DE ALGODÃO, EQUIPAMENTO AUXILIAR DE MAQUINA DESLINTADEIRA	COMERCIO
110	84481900	DESCORTICADORA/BATEDORA, EQUIPAMENTO AUXILIAR DE MAQUINA DESLINTADEIRA	COMERCIO
111	84481900	CONJUNTO DE VENTILADORES PARA SISTEMA DE DESLINTAMENTO DE ALGODÃO	COMERCIO
112	84481900	TAMBOR MAGNÉTICO PARA LIMPEZA DO INTER DE ALGODÃO	COMERCIO
113	84483999	CILINDROS DE SERRA PARA MAQUINA DESLINTADEIRA	COMERCIO
114	84483999	ELEMENTO AMOLADOR PARA MAQUINA DESLINTADEIRA	COMERCIO
115	84483999	TUBULAÇÃO DE BOMBA HIDRÁULICA DE MAQUINA DESLINTADEIRA	COMERCIO
116	84483999	PAINEL DE CONTROLE ELETRICO PARA PLANTA DE DESLINTAMENTO	COMERCIO
117	84483999	GUINDASTE PARA MAQUINA DESLINTADEIRA	COMERCIO
118	84603900	MAQUINA PARA AMOLAR SERRAS AUTOMÁTICAS	COMERCIO
119	84715010	SERVIDOR PARA CÂMERAS DE SEGURANÇA	COMERCIO
120	84792000	MAQUINA DE PRESA DE ÓLEO	COMERCIO
121	84792000	MAQUINA PARA TRATAMENTO DE ÓLEO	COMERCIO
122	84821090	ROLAMENTO DE ESFERA	COMERCIO
123	84824000	ROLAMENTO DE AGULHAS	COMERCIO
124	84825090	ROLAMENTO DE ROLETE CILINDRICO	COMERCIO
125	84829120	ROLETE CILINDRICO	COMERCIO
126	84831019	VIRABREQUIM	COMERCIO
127	84835010	POLIA	COMERCIO
128	84841000	JUNTA METALOPLÁSTICA	COMERCIO
129	84842000	JUNTAS DE VEDAÇÃO MECANICA	COMERCIO
130	85013220	GERADOR DE POTENCIA INFERIOR A 75 kW	COMERCIO
131	85013320	GERADOR DE POTENCIA INFERIOR A 375 kW	COMERCIO
132	85044029	INVERSOR DE FREQUENCIA	COMERCIO
133	85044029	CONVERSOR	COMERCIO
134	85044030	INVERSOR DE FREQUENCIA DE CORRENTE CONTÍNUA	COMERCIO
135	85044030	CONVERSOR DE CORRENTE CONTINUA	COMERCIO
136	85044050	INVERSOS DE FREQUENCIA PARA MOTOR ELETRICO	COMERCIO
137	85044050	CONVERSOR DE FREQUENCIA PARA MOTOR ELETRICO	COMERCIO
138	85122011	FAROL	COMERCIO
139	85176249	INJETOR PARA CAMERAS DE SEGURANÇA	COMERCIO
140	85176251	SERVIDOR DE VIDEO	COMERCIO
141	85258012	CAMERA COM INFRAVERMELHO PARA SEGURANÇA DE AMBIENTE INTERNO OU EXTERNO	COMERCIO
142	85311010	CAIXA DE ALARME CONTRA INCÊNDIO OU SOBREAQUECIMENTO	COMERCIO
143	85365090	INTERRUPTOR	COMERCIO
144	85365090	CORRENTE DE TOMADA DE FORÇA	COMERCIO
145	85414032	PAINEL SOLAR FOTOVOLTAICO	COMERCIO
146	87011000	TRATORES	COMERCIO
147	87013000	TRATOR DE LAGARTA	COMERCIO
148	87019090	OUTROS TRATORES	COMERCIO
149	87082999	AMORTECEDOR CAPÔ	COMERCIO
150	87082999	CABO DO CAPÔ	COMERCIO
151	87083019	FREIO	COMERCIO
152	87083090	CABO DE FREIO	COMERCIO
153	87083090	CILINDRO DE RODA	COMERCIO
154	87083090	SAPATA DE FREIO	COMERCIO
155	87085099	COXIM EIXO DIRECIONAL	COMERCIO
156	87085099	PINO DE EIXO	COMERCIO
157	87089100	RADIADOR	COMERCIO
158	87089200	TUBO ESCAPE	COMERCIO
159	87089200	SILENCIOSO	COMERCIO
160	87089300	EMBREAGEM	COMERCIO
161	87089990	CABO ACELERADOR	COMERCIO
162	87089990	COXIM	COMERCIO
163	87089990	ALAVANCA DE FREIO	COMERCIO
164	90261029	VARETA DE NIVEL DO OLEO	COMERCIO
165	90318050	MAQUINA DE MEDIÇÃO COMPUTADORIZADO PARA ANÁLISE E ENSAIO DE MATÉRIA PRIMA TEXTIL DE ALGODÃO	COMERCIO
166	39269090	CONTAINER PLÁSTICO	COMERCIO
167	84796000	CLIMATIZAOR EVAPORATIVO	COMERCIO
168	84339090	PEÇA ROLAMENTO PARA UNIDADE DE COLHEITA DE COLHEITADEIRA DE ALGODÃO	COMERCIO
169	84339090	PEÇA BARRA DE ALUMÍNIO FRONTAL PARA A UNIDADE DE COLHEITA DE COLHEITADEIRA DE ALGODÃO	COMERCIO
170	84339090	PEÇA BARRA DE ALUMÍNIO TRASEIRA PARA A UNIDADE DE COLHEITA DE COLHEITADEIRA DE ALGODÃO	COMERCIO
171	39173290	SILOBOLSA	COMERCIO
172	84339090	PEÇA PORCA DO FUSO PARA A UNIDADE DE COLHEITA DE COLHEITADEIRA DE ALGODÃO	COMERCIO
173	84339090	PEÇA COLAR DO FUSO OU ANEL DE TRAVAMENTO PARA A UNIDADE DE COLHEITA DE COLHEITADEIRA DE ALGODÃO	COMERCIO
174	84339090	PEÇA FUSO RECOLHEDOR PARA A UNIDADE DE COLHEITA DE COLHEITADEIRA DE ALGODÃO	COMERCIO
175	84339090	PEÇA APOIO ESCOVA LIMPADORA PARA A UNIDADE DE COLHEITA DE COLHEITADEIRA DE ALGODÃO	COMERCIO
176	84339090	PEÇA ENGRENAGEM DO FUSO, COROA, PARA A UNIDADE DE COLHEITA DE COLHEITADEIRA DE ALGODÃO	COMERCIO
177	84339090	PEÇA DO FUSO 18 FS PARA A UNIDADE DE COLHEITA DE COLHEITADEIRA DE ALGODÃO	COMERCIO
178	84339090	PEÇA ROLAMENTO DA BARRA PARA A UNIDADE DE COLHEITA DE COLHEITADEIRA DE ALGODÃO	COMERCIO
179	84339090	PEÇA LUVA PARA A UNIDADE DE COLHEITA DE COLHEITADEIRA DE ALGODÃO	COMERCIO
180	84339090	PEÇA DESFIBRILADOR PARA A UNIDADE DE COLHEITA DE COLHEITADEIRA DE ALGODÃO	COMERCIO

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° vigorará pelo período de 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Parágrafo único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea “c” do inciso IV do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 19 de fevereiro de 2018.