Ementa: | Dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de veículos destinados às pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autístas. |
Assunto: | Isenção
Veículo/Portadores de Deficiência... |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Lei 9.521/2011
- Alterada pela Lei 9.734/2012
- Alterada pela Lei 11.046/2019
- Alterada pela Lei 11.505/2021 |
Observações: | |