Ementa:	Introduz alterações no Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Assunto:	Crédito Fiscal
Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 4.540/2004
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Texto:
DECRETO Nº 794, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011.

Introduz alterações no Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

6 – PARANÁ
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
6.26	Produtores de Álcool Etílico Anidro e Álcool Etílico Hidratado	Crédito presumido de 6% nas saídas internas e interestaduais (item I-A do Anexo III do RICMS/PR) (Decreto 1473 de 17/05/2011)	1%	A partir de 1º/06/2011
6.27	Estabelecimento cerealista de arroz adquirido de produtor paranaense inscrito no CAD/PRO	Crédito presumido de 6% nas saídas sujeitas à alíquota de 7% (item 4-A do Anexo III do RICMS/PR) (Decreto 2804 de 27/09/2011)	1%	A Partir de 27/09/2011
6.28	Estabelecimentos fabricantes de: a. Amido de mandioca (1108.19.00); b. Amido modificado e dextrina, de mandioca (3505.10.00); c. Xarope de glicose de mandioca (1702.30.00); d. fécula de mandioca (1108.14.00); e. Farinha temperada de mandioca (1106.20.00 e 1901.90.90); f. polvilho (1108.14.00)	Crédito presumido de 70% sobre o valor do imposto devido nas saídas (item 5-A do Anexo III do RICMS/PR) Crédito presumido de 60% do valor do imposto devido nas saídas (item 5-A do Anexo III do RICMS/PR). Decreto 5232, de 17/08/2009 Acrescentada "e" pelo Decreto 5566, de 14/10/2009; Acrescentada "f" pelo Decreto 1921, de 08/07/2011.	2,1% s/ BC 2,8% s/ BC	De 1º/08/2009 até 31/07/2010, e a partir de 1º/08/2011. A partir de 1º/08/2010 Até 31/07/2011. "f" efeitos a partir de 1º/08/2011.
6.29	Fabricante dos produtos classificados nos códigos: 1901.20.00; 1905.90.90; 2814.10.00; 2814.20.00; 2815.11.00; 2815.12.00; 2827.10.00; 2835.26.00; 2835.39.20; 2836.20.10; 2836.30.00; 2836.99.13; 3102.21.00; 3102.29.90; 3103.90.90; 3105.40.00; 3613.00.00; 3824.90.79 da NCM. Código 2836.50.00 (carbonato de cálcio) Código 2806.50.00 (carbonato de cálcio)	Carga tributária de 1% nas operações de saída (item 5-C do Anexo III do RICMS/PR), Acrescentado pelo Decreto 853, de 24/03/2011 Decreto 1478, de 20/05/2011 (Nova redação dada ao código NCM) Decreto 853, de 24/03/2011	1%	A partir de 1º/03/2011 Efeitos a partir de 24/03/2011 Efeitos de 1º/03/2011 a 24/03/2011
6.30	Estabelecimentos fabricantes de: a) 8471.90.19 - leitores magnéticos de cartões inteligentes; b) 8517.62.62 - módulos de comunicação "wireless" (aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado - "trunking"), de tecnologia celular; c) 8517.70.10 - módulos de comunicação automotivo com circuitos impressos e componentes elétricos ou eletrônicos, montados; d) 8523.52.00 - CARTÕES INTELIGENTES bancários com chip; cartões inteligentes GSM de telefonia móvel ("Sim Card"); cartões inteligentes de identidade digital (RIC, passaporte eletrônico e outros); cartões inteligentes para mobilidade urbana (cartões de transporte e acesso); cartões inteligentes para certificação digital (PKI); cartões inteligentes para contato M2M ("machine to machine"); e) 8542.31.20 - módulos de comunicação automotivo com circuitos integrados eletrônicos montados, próprios para montagem em superfície (SMD - "Surface Mounted Device"); f) 8542.31.90 - módulos de comunicação para cartões inteligentes (microcontroladores com circuito integrado monolítico digital); g) 8543.70.99 - "tokens" -aparelho eletrônico para autenticação de dados e validação de assinatura.	Crédito presumido de 2% sobre o valor das operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (item 7-A do Anexo III do RICMS/PR), Acrescentado pelo Decreto 2439, de 24/08/2011.	5%	A partir de 1º/09/2011
6.31	Estabelecimentos fabricantes dos produtos classificados na NCM sob os códigos: 4821.90.00 – ETIQUETAS de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou não, outras; 4811.41.10 – auto-adesivos em tiras ou rolos de largura não superior a 15 cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360 mm, quando não dobradas; 4811.41.90 – auto-adesivos, outros papeis/cartões; 3919.10.00 – chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos, de largura não superior a 20 cm; 3919.90.00 – chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos, outras (Ver art. 2º do Decreto n.º 1.741/2011)	Crédito presumido de 90% dos débitos do imposto (item 9-A do Anexo III do RICMS/PR). Decreto 5227, de 07/08/2009, e Decreto 1741, de 15/06/2011.	0,7%	A partir de 1º/09/2009
6.32	Estabelecimento industrializador de adubos e FERTILIZANTES.	Crédito presumido de 75% do valor do imposto (item 14-B do Anexo III do RICMS/PR). Decreto 2439, de 24/08/2011.	1,75%	A partir de 1º/09/2011
6.33	Estabelecimento que realizar a industrialização do leite, ou ao que tenha encomendado a industrialização.	Crédito presumido de 7% sobre o valor das subseqüentes saídas interestaduais dos produtos resultantes da industrialização (item 16-B do Anexo III do RICMS/PR). Decreto 8149 de 1º/09/2010.	0%	A partir de 1º/09/2010
6.34	Produtos industrializados em que, no mínimo 75% do custo da matéria-prima utilizada em sua fabricação decorra da aquisição de material reciclado de papel, de papelão, de plástico ou de resíduos plásticos oriundos da reciclagem de papel	Crédito presumido de 39,285% nas operações sujeitas à alíquota de 7% (item 18-A do RICMS/PR) Decreto 8746, de 16/11/2010	4,251% s/ BC	Efeitos a partir de 16/08/2010
6.35	Óleo de soja refinado, margarina vegetal, creme vegetal, gordura vegetal e maionese, resultante do processo de industrialização de soja.	Carga tributária correspondente a 4% por cento. (item 21-A do Anexo III do RICMS/PR). Decreto 8746 de 16/11/2010; Decreto 1397 de 12/05/2011 e Art. 2º, do Decreto n.º 1.742/2011)	4%	A Partir de 1º/09/2010
6.36	Estabelecimento industrial fabricante de produtos classificados na NCM com os seguintes códigos: 8443.31; 8443.32; 8443.99; 8471.30; 8471.4; 8471.41.10; 8471.41.90; 8471.50.10; 8471.60.52; 8471.60.53; 8471.60.6; 8471.60.90; 8471.70; 8471.90; 8471.90.14; 8473.30; 8517.62.54; 8517.62.94; 8528.41; 8528.51; 8543.70.36; 8543.70.39; 8543.70.99	Crédito presumido de 7% sobre o valor das saídas. (Decreto 1922, de 08/07/2011, Art. 1º)	0%	Efeitos a partir de 1º/ 08/2011
7- RIO DE JANEIRO
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
7.10	Empresa industrial que realizar operações com produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos capítulos 84, 85 e 90 e os classificados nas posições 7605, 7614 e 9612 (exceto do subitem 9612.20.00 ) da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.	Crédito presumido de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 0%. (Art. 3º do Dec. 33.981/2003, alterado pelo Dec. 41.935/2009; e Dec. 42.649, de 05/10/10, Art. 2º)	0%	A partir de 06/10/2010
7.11	Indústria que realizar operações com motocicletas elétricas e bicicletas elétricas	Crédito presumido de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 4%. (Art. 1º do Dec. 42.569, de 28/07/2010)	4%	A partir de 29/07/2010
7.12	Comércio atacadista de peças de uso exclusivo em bicicletas elétricas, listadas no anexo único (Identificação em português; suporte de caixa de bateria; controlador de velocidade; sensor de acionamento; motor elétrico; caixa de bateria; bateria; cabo de força; carregador), e de peças para motocicletas	Crédito presumido de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 2%. (Art. 3º do Decreto 42.569, de 28/07/2010	2%	A partir de 29/07/2010
7.13	Indústrias de transformação e reciclagem de produtos plásticos habilitadas ao PLAST-RIO (Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica), nos termos do art. 6º do Dec. 33.976/2003, e que gozarem do benefício do crédito presumido.	Crédito presumido de 14,28% nas operações interestaduais cuja alíquota aplicável seja de 7%. (Decreto 27.815/01, letra p; e Decreto 33.976 de 29/09/03.	6%	A partir de 30/09/2003
12- SÃO PAULO
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
12.11	Estabelecimento fabricante dos produtos classificados nos respectivos códigos da NCM: I - amido de mandioca, 1108.19.00; II - amido modificado e dextrina de mandioca, 3505.10.00; III - fécula de mandioca, 1108.14.00.	Crédito outorgado da importância que resulte em carga tributária de 3,5% (Art. 28 do Anexo III do RICMS/SP). Decreto 54.946, de 21/10/2009.	3,5%	A partir de 1º/11/2009
12.12	Produtos resultantes da industrialização da mandioca provenientes de estabelecimento industrializador.	Crédito outorgado de 3,5% sobre o valor das saídas (Art. 29 do Anexo III do RICMS/SP). Decreto 54.946, de 21/10/2009	3,5%	A partir de 1º/11/2009

6 – PARANÁ
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
6.11	Estabelecimentos fabricantes de: a. Amido de milho (1108.12.00); b. Amido modificado e dextrina, de milho (3505.10.00); c. Xarope de glicose de milho (1702.30.00); d. Farinha temperada de milho (1102.20.00 e 1901.90.90); e. Flocos de milho e flocos de arroz, pré-cozidos (1104.19.00)	Crédito presumido de 35% sobre o valor do imposto devido nas saídas (item 5 do Anexo III do RICMS/PR) Crédito presumido de 50% sobre o valor do imposto devido nas saídas (item 5 do Anexo III do RICMS/PR). Decreto 2077,de 20/07/2011. Acrescentada "d" pelo Decreto 5566, de 14/10/2009; Acrescentada "e" pelo Decreto 2077, de 20/07/2011;	4,55% s/ BC 3,5% s/ BC	A partir de 1º/01/2009Até 31/07/2010 A partir de 1º/08/2010 até 31/07/2011.
6.12	Carne e produtos comestíveis resultante do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou defumados para conservação, e seus industrializados, mesmo enlatados ou cozidos, promovidas por estabelecimento abatedor que efetue ou encomende o abate neste Estado, ou que realize a desossa de carne recebida de outros estabelecimentos.	Crédito presumido de 7% sobre as saídas = 100% (item 7 do Anexo III do RICMS/PR)	0%	...
6.17	...	Crédito presumido de 3,5% sobre o valor das saídas. (item 18 do Anexo III do RICMS/PR) Decreto 1473, de 17/05/2011	...	A partir de 17/05/2011
6.20	Estabelecimentos industriais fabricantes ou encomendantes da industrialização de pizzas e pratos prontos, classificados nos códigos 1902.19.00;1902.20.00;1902.30.00;1905.20.90; 1905.90.00 e 1905.90.90 da NCM.	...	...	A partir de 01/01/2008
6.21	...	Crédito presumido no valor equivalente ao débito do imposto das operações internas e interestaduais. (item 26 do Anexo III do RICMS/PR). Decreto 1658, de 10/06/2011	...	A partir de 1º/01/2008
6.22	Estabelecimento industrial de artigos para viagem, calçados e outros artefatos de couro, inclusive seus acessórios; de produtos têxteis; e de artigos de vestuário	Crédito presumido de 5,25% - Item 24-A do Anexo III do RICMS. Decreto 1477, de 20/05/2011	1,75%	A partir de 24/03/2011
6.24	...	Crédito presumido de 3,5% (conforme item 19-A do Anexo III do RICMS) Decreto 1658, de 10/06/2011	...	A partir de 10/06/2011
6.25	Estabelecimentos fabricantes de placas-mãe, classificadas na posição 8473.30.41, impressoras de grande porte – traçador gráfico (plotter) código NCM 8443.32.52; e outros produtos classificados nas NCM 8473.50.10, 8473.40.10 e 84.73.30.49	Crédito presumido de 4% (conforme item 22-B do Anexo III do RICMS) Decreto 1658, de 10/06/2011.	...	A partir de 10/06/2011
7 – RIO DE JANEIRO
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
7.3	Industrial, distribuidor ou atacadista de perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de toucador (produtos relacionados no anexo único do Dec. 35.418/04)	...	...	A partir de 1º/05/2004
7.7	Empresa industrial ou comercial atacadista, inclusive centro de distribuição, que realizar operações com produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20 e 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM	Crédito presumido de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 2%, nas saídas de produtos importados com o benefício do art. 6º, I. (Parágrafo 1º, Art.1º do Dec.42.649/10) Crédito presumido de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 1%, nas saídas de produtos nacionais não contemplados com o benefício do parágrafo 1º. (Parágrafo 2º, Art.1º do Dec.42.649/10).	2% 1%	A partir de 06/10/2010 A partir de 06/10/10
7.9	Malte, cevada e lúpulo importados, descarregados e desembaraçados no RJ.	Carga tributária de 3%. (Art. 1º do Dec. 41.860, de 11/05/2009)	3%	A partir de 12/05/2009
10 – RONDÔNIA
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
10.1	Leite UHT (Ultra High Temperature) e de bebida láctea UHT classificada na posição 0401.20.90 da NBM/SH, e de leite concentrado.	Crédito presumido de 95% do valor do imposto devido. (Item 14, tabela I, anexo IV, do RICMS/RO. Nova Redação dada pelo Decreto 12.559 de 08/12/2006).	0,6% s/ BC	A partir de 08/12/2006
10.2	Estabelecimentos industriais de abate e preparação de produtos de carne e de pescado (grupo 151 da CNAE FISCAL 1.1).	Crédito presumido de até 85%(Lei nº 1558/2005, art. 1º, I. Nova Redação dada pela Lei 1723 de 21/03/2007).	1,8% s/ BC	Efeitos a partir de 29/03/07
10.3	Laticínios.	Crédito presumido de até 85%(Lei nº 1558/2005, art. 1º, II. Nova Redação dada pela Lei 1723 de 21/03/2007).	1,8% s/ BC	Efeitos a partir de 29/03/07
10.4	Confecção de artigos do vestuário.	Crédito presumido de até 85%(Lei nº 1558/2005, art. 1º, III. Nova Redação dada pela Lei 1723 de 21/03/2007).	1,8% s/ BC	Efeitos a partir de 29/03/07
10.5	Industrialização de artigos de couro.	Crédito presumido de até 85%(Lei nº 1558/2005, art. 1º, IV. Nova Redação dada pela Lei 1723 de 21/03/2007).	1,8% s/ BC	Efeitos a partir de 29/03/07
10.6	Industrialização da madeira.	Crédito presumido de até 85%(Lei nº 1558/2005, art. 1º, V. Nova Redação dada pela Lei 1723 de 21/03/2007).	1,8% s/ BC	Efeitos a partir de 29/03/07
10.9	Carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, caprino, ovino e suíno.	Crédito presumido de 57,143% de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (item 9 da Tabela I do Anexo IV do RIMCS/RO). Decreto 12504/06)	3% s/ BC	Efeitos a partir de 01/01/06
10.11	Peças, acessórios e pneus para bicicletas e peças e acessórios para motocicletas promovidas por estabelecimento atacadista.	Crédito presumido de 87,50% sobre o valor do imposto (Item 18 da Tabela I do Anexo IV do RIMCS/RO). Nova Redação dada pelo Dec. 15.559, de 07/12/2010.	1,5% s/ BC	A partir de 08/12/2010
10.13	Peixes, exceto o pirarucu silvestre e incluído o criado em cativeiro.	Redução da Base de Cálculo para 41,67%, de forma que a carga tributária seja equivalente a 5%. (item 14 da Tabela I do Anexo II do RIMCS/RO. Nova Redação dada pelo Dec. 14.516, de 27/08/09).	5% s/ BC	Efeitos a partir de 18/08/2009
10.14	Produtos resultantes do beneficiamento de látex.	Redução da Base de Cálculo para 20%, de forma que a carga tributária seja equivalente a 2,4%. (item 22 da Tabela I do Anexo II do RIMCS/RO. Nova Redação dada pelo Dec. 14.571, de 15/09/2009.	2,4% s/ BC	Efeitos a partir de 17/09/2009
10.15	...	...	4,5% s/BC	...
11 - ESPÍRITO SANTO
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
11.4	...	...	...	A partir de 01/09/2008
11.8	...	Crédito presumido de 7%, conforme Art. 530-L-N, do Cap. XXXIX-A do RICMS/ES, com redação dada pelo Dec. nº 2.311-R/09.	...	...
11.11	...	...	...	A partir de 10/11/2005
11.13	...	...	...	A partir de 30/01/2008
11.16	Rótulos; embalagens; bulas; cartões pré-pagos para telefonia celular; cartões pré-pagos para VOIP; cartões indutivos para telefonia pública; cartões com tarja magnética; cartões contact less para usos diversos; etiquetas com tecnologia RFID; smart cards; SIM cards; documentos de identificação; impressos de segurança; bobinas de senha; e tíquete de estacionamento, provenientes de estabelecimentos da indústria gráfica localizados neste Estado.	Crédito presumido de 5% do valor da operação, conforme Art. 530-L-L, II, do Capítulo XXXIX-A do RICMS/ES. (Nova Redação dada pelo Decreto 2.509-R, de 05/05/2010	...	A partir de 06/05/2010
11.17	...	...	...	A partir de 30/01/2008
11.18	...	...	...	A partir de 1º/08/2009
12 - SÃO PAULO
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
12.2	I - Monitor de vídeo com tubos de raios catódicos policromático, para computador, 8471.60.72; II - monitor de vídeo de LCD (Cristal Líquido) e PLASMA, para computador, 8471.60.74; III - telefone celular atributo AB, tecnologia digital Dual CDMA/AMPS/GSM/TDMA/WLL, 8525.20.22; IV - terminal fixo de telefonia celular, tecnologia digital CDMA/WLL, 8525.20.23; V - terminal digital de processamento, com acesso WEB, 8471.50.10; VI - unidade de disco para leitura de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico - CD-Rom), 8471.70.21; VII - unidade de disco para leitura ou gravação de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico - CDR/RW), 8471.70.29; VIII - unidade de processamento digital de pequena capacidade, 8471.50.10; IX - unidade de processamento digital de média capacidade, 8471.50.20; X - distribuidores automáticos de papel moeda, incluídos os que efetuam outras operações bancárias, 8472.90.10; XI - quiosque microprocessado integrado de autoatendimento, 8471.60.80; XII - computador de mão, 8471.41.10; XIII - microcomputador portátil, com teclado de 80 teclas ou mais e tela de LCD integrados, 8471.30.12 e 8471.30.19; XIV - impressoras fiscais, 8471.60.14; XV - leitoras de códigos de barras, 8471.90.12; XVI - teclado operador destinado a automação comercial, 8471.41.90; XVII - mouse ortopédico com adaptadores intercambiáveis para diferentes tamanhos de mão, 8471.60.53; XVIII - HDD - unidade acionadora de disco magnético rígido, 8471.70.12; XIX – terminal para pagamento eletrônico por meio de cartão de crédito ou de débito, 8470.50.11; XX - cartão para transmissão de dados de máquinas portáteis para processamento de dados digitais - 8473.30.99. (acrescentado pelo Decreto 53.915, de 29/12/2008 – efeitos desde 1º/12/2008); XXI - Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax) - 8443.31.11, 8443.31.13, 8443.31.14, 8443.31.15, 8443.31.16 e 8443.31.99; XXII- Impressoras - 8443.32.31, 8443.32.33, 8443.32.34, 8443.32.35, 8443.32.36, 8443.32.37 e 8443.32.40; XXIII- máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 cm2 (Tablet PC) - 8471.41.90.	Crédito presumido de 7% sobre o valor de sua operação de saída. Decreto nº 51.624, de 28/02/2007, com alterações pelos Decretos nº: 52.156, de 12/09/2007; 53.915, de 29/12/2008; 54.904, de 13/10/2009 e 57.144 de 18/07/2011.	...	1. Em relação aos incisos I a XVIII, a partir de 1º/02/2007. 2. Em relação ao inciso XIX, a partir de 13/09/2007. 3. Em relação ao inciso XX, a partir de 1º/12/2008. 4. Em relação aos incisos XXI e XXII, a partir de 1º/09/2009. 5. Em relação ao inciso XXIII, a partir de 19/07/2011
12.5	Carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, promovida por estabelecimento abatedor que efetue o abate neste Estado	Crédito outorgado de 7% sobre o valor da saída interestadual (Art. 27 do Anexo III do RICMS/SP). Decreto 54.897, de 09/10/2009).	0%	A partir de 1º/09/2009

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 26 de outubro de 2011, 190° da Independência e 123° da República.