Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
164/2010
07/23/2010
08/02/2010
1
02/08/2010
*31/07/2010

Ementa:Retifica itens no anexo da Portaria nº 162/2010, de 21.07.10, publicada no Diário Oficial em 21.07.10, e dá outras providências.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Pecuária
Alterou/Revogou:DocLink para 162 - Alterou a Portaria 162/2010
Alterado por/Revogado por:DocLink para 52 - Revogada pela Portaria 52/2011
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 164/2010 - SARP/SEFAZ


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando que na lista de preços mínimos editada pela Portaria 162/2010, os itens traseiro e dianteiro de boi, saíram com os valores incorretos,

RESOLVE:

Art. 1º. Retificar no anexo da Portaria nº 162/2010, de 21.07.10, publicada no Diário Oficial em 21.07.10, página 22, como segue abaixo:

ONDE SE LÊ :

D E S C R I Ç Ã O
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR R$
    CARNE COM OSSO - BOVINO ABATIDO
Dianteiro de boi
KG
020120900002
4,70
Traseiro de boi
KG
020120900003
2,81
LEIA-SE:

D E S C R I Ç Ã O
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR R$
    CARNE COM OSSO - BOVINO ABATIDO
Dianteiro de boi
KG
020120900002
2,81
Traseiro de boi
KG
020120900003
4,70

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com início dos efeitos a partir de 31.07.10.

CUMPRA – S E.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 23 de julho de 2010.

(Original assinado)
Valdi Simão de Lima
Secretário Adjunto da Receita Pública
Em Substituição