Ementa: | Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento e exclusão do Simples Nacional, no exercício de 2011, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e ou irregularidade cadastral e dá outras providências. |
Assunto: | Simples Nacional
Débitos Fiscais
Cadastro de Contribuintes |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 053/2015 |
Observações: | |