Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
301/2007
05/29/2007
05/29/2007
12
29/05/2007
29/05/2007

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 45/07 a 52/07.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO N° 301, DE 29 DE MAIO DE 2007.

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 45/07 a 52/07.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 45/07 a 52/07,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ICMS 45/07 a 52/07, celebrados na 103ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada em Brasília, DF, no dia 18 de abril de 2007, e publicados no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2007, Seção 1, p. 32-5, consoante Despacho nº 27, do Secretário Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de maio de 2007, Seção 1, p. 13, nos termos do Ato Declaratório nº 8, de 8 de maio de 2007:

CONVÊNIO ICMS 45, DE 18 DE ABRIL DE 2007
(Publicado no DOU de 20.04.07)
(Ratificação nacional: DOU de 09.05.07)
CONVÊNIO ICMS 46, DE 18 DE ABRIL DE 2007
(Publicado no DOU de 20.04.07)
(Ratificação nacional: DOU de 09.05.07)
CONVÊNIO ICMS 47, DE 18 DE ABRIL DE 2007
(Publicado no DOU de 20.04.07)
(Ratificação nacional: DOU de 09.05.07)
CONVÊNIO ICMS 48, DE 18 DE ABRIL DE 2007
(Publicado no DOU de 20.04.07)
(Ratificação nacional: DOU de 09.05.07)
CONVÊNIO ICMS 49, DE 18 DE ABRIL DE 2007
(Publicado no DOU de 20.04.07)
(Ratificação nacional: DOU de 09.05.07)

CONVÊNIO ICMS 50, DE 18 DE ABRIL DE 2007
(Publicado no DOU de 20.04.07)
(Ratificação nacional: DOU de 09.05.07)
CONVÊNIO ICMS 51, DE 18 DE ABRIL DE 2007
(Publicado no DOU de 20.04.07)
(Ratificação nacional: DOU de 09.05.07)

CONVÊNIO ICMS 52, DE 18 DE ABRIL DE 2007
(Publicado no DOU de 20.04.07)
(Ratificação nacional: DOU de 09.05.07)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 29 de maio de 2007, 186° da Independência e 119° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado