Legislação Tributária
SINIEF
Ato:
Ajuste
Número:
6
Complemento:
/2001
Publicação:
04/10/2001
Ementa:
Altera dispositivos do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89, que instituiu a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais GNRE.
Assunto:
Documentos Fiscais
Nota Explicativa:
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Texto:
AJUSTE SINIEF 06/01
. Introduzidas alterações no RICMS pelo Decreto
5.238/02.
Altera dispositivos do
Convênio SINIEF 06/89
, de 21.02.89, que instituiu a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,
na sua 103ª reunião ordinária, realizada em Recife, PE, no dia 28 de setembro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
A J U S T E
Cláusula primeira
A alínea "d" do inciso II do § 1º do art. 88 do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"d)
ICMS Substituição Tributária por Apuração
- Código 10004-8"
Cláusula segunda
No inciso II do § 1º do art. 88 do Convênio SINIEF 06/89 de 21 de fevereiro de 1989, fica acrescentada a alínea "m" com a seguinte redação:
"m)
ICMS Substituição Tributária por Operação
- Código 10009-9"
Cláusula terceira
A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, modelo 23, prevista no art. 88 do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, passa a vigorar conforme modelo anexo a este Ajuste.
Cláusula quarta
A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, no modelo previsto no Ajuste SINIEF 11/97, de 12 de dezembro de 1997, poderá ser utilizada enquanto perdurar o estoque.
Cláusula quinta
Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Recife, PE, 28 de setembro de 2001.