Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Instrução Normativa SEFAZ-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
15/98
05/22/1998
06/04/1998
10
04/06/98
04/06/98

Assunto:Índice de Participação dos Municípios
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 28 - Revogada pela Portaria 28/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 015/98 - CGSIAT


A Coordenadora-Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 15 de Portaria nº 022/98 - SEFAZ, de 23.03.98 com a alteração introduzida pela Portaria nº 035/98 - SEFAZ, de 21.05.98, e

CONSIDERANDO que o § 7º do artigo 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, assegura aos Prefeitos Municipais, Associações de Municípios e seus representantes livre acesso às informações e documentos utilizados no cálculo do valor adicionado;

CONSIDERANDO, Porém, que a mesma Lei Complementar obriga os Estados à observância de prazos para publicação dos índices preliminares e definitivos, respectivamente, até 30 de junho e até sessenta dias contados da publicação do anterior, neste intervalo, garantindo, ainda, aos Municípios prazo recursal, de trinta dias contados da mesma data (artigo 3º, §§ 6º a 8º);

CONSIDERANDO também o volume de informações solicitadas além da diversidade de sua natureza, todas sempre voltadas para instrução das peças recursais;

CONSIDERANDO que, para o exato cumprimento das disposições da Lei qualificada e dada a exigüidade de tempo, faz-se necessário disciplinar o atendimento aos Municípios, suas entidades representativas e representantes, bem como a apresentação dos pedidos de informações e sua recepção , preparo e entrega pelas unidades fazendárias,

R E S O L V E:

Art. 1º As atividades das diversas unidades fazendárias vinculadas ao processamento de dados, cálculo e publicação dos índices preliminares e definitivos de participação dos Municípios no produto de arrecadação do ICMS no exercício de 1998, e o atendimento ás Prefeituras, suas Associações e representantes obedecerão a forma e prazos estabelecidos na presente Instrução Normativa.

Art. 2º O atendimento às Prefeituras Municipais, Associações de Municípios e seus representantes será centralizado no Grupo de Trabalho - PROJETO PARCERIA SEFAZ - MUNICÍPIOS, que se incumbirá , ainda da recepção das solicitações de informações e dos recursos , encaminhamento aos órgãos encarregados do seu exame e preparo, bem como da posterior entrega da resposta, quando for o caso, ao solicitante.

Art. 3º A Coordenadoria de Arrecadação, até 30 de junho de 1998, fará publicar no Diário Oficial do Estado os índices preliminares, no exercício de 1998, devendo disponibilizar, até o dia 05 de julho seguinte, os relatórios referentes aos dados utilizados no cálculo dos valores adicionados e nos índices de cada Município, independentemente de solicitação.

Parágrafo único Os relatórios a que alude o caput serão encaminhados ao Projeto Parceria que fará sua entrega às Prefeituras Municipais.

Art. 4º Até 10 de julho de 1998, as Prefeituras Municipais, Associações de Municípios e seus representantes, interessados na obtenção de informações especificas ou esclarecimentos, necessários à instrução de eventuais recursos, deverão solicitá-los junto ao Projeto Parceria.

Parágrafo único Os órgãos fazendários responsáveis pelas respostas deverão prepará-las e encaminhá-las ao Projeto Parceria até o dia 20 de julho de 1998, onde Serão retiradas pelos solicitantes.

Art. 5º Os recursos contra os índices preliminares serão protocolizados junto ao Projeto Parceria, até 30 (trinta) dias após a sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 6º Recepcionando o recurso, o Projeto Parceria deverá remetê-lo, imediatamente, à Coordenadoria de Arrecadação, que, após análise prévia, fará o encaminhamento ao órgão fazendário responsável pelas providências necessárias à sua apreciação, observado o disposto nos artigos subseqüentes.

Art. 7º A Coordenadoria de Tributação, através de sua Gerência de Legislação Tributária, compete responder as indagações que se reportem a interpretação da legislação tributária.

Art. 8º Os recursos para cuja deliberação se exija a realização de diligência fiscal Serão encaminhados à Coordenadoria de Fiscalização, que deverá manter, no período de 1º de julho a 31 de agosto de 1998, em regime de plantão permanente, equipe composta de 10 (dez) Fiscais de Tributos Estaduais para cumprir as providências.

Art. 9º Os questionamentos que envolvam o preparo dos relatórios serão examinados pela Coordenadoria de Arrecadação, isoladamente ou em conjunto com a Coordenadoria de Recursos de Tecnologia e informação.

Art. 10. Os pareceres, resultados de diligências e demais informações decorrentes das medidas tomadas em conseqüência do disposto nos artigos 7º a 9º, acompanhados dos documentos que os instruem, deverão ser encaminhados à Gerência de Informações Econômico-Fiscais, até o dia 20 de agosto de 1998.

Art. 11 De posse das peças e documentos arrolados no artigo anterior, a Gerência de Informações Econômico-Fiscais elaborará informação final, em resposta ao recurso interposto, que deverá ser submetida a referendo desta Coordenadoria-Geral, até 25 de agosto de 1998.

§ 1º Quando o recurso interposto implicar a lavratura de NAI, para efeitos do cálculo do valor adicionado, será observado o preconizado no § 11 do artigo 3º da Lei Complementar nº 63/90, ou seja, o resultado será considerado no ano em que se tornar definitivo, em virtude de decisão administrativa irrecorrível.

§ 2º Respeitado o disposto no § 12 do artigo 3º da Lei Complementar no 63/90, o valor adicionado originário de denúncias espontâneas será considerado somente no período em que ocorrer a confissão.

Art. 12 A Coordenadoria de Arrecadação poderá, de ofício, solicitar à Coordenadoria de Fiscalização a realização das diligências que entender necessárias, sempre que houver dúvida quanto à exatidão de dados exarados nos documentos utilizados no cálculo dos índices preliminares e definitivos.

Parágrafo único Para cumprimento do disposto neste artigo, a Coordenadoria de Fiscalização observará , quanto ao índice definitivo, o mesmo prazo previsto no parágrafo único do artigo 4º, ficando estabelecido como prazo máximo, para o índice preliminar, o dia 24 de junho de 1998.

Art. 13 A presente Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Coordenadora-Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária, em Cuiabá-MT, 22 de maio de 1998.
Leda Regina de Moraes Rodrigues
Coordenadora - Geral do SIAT