Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
14/2013
03/06/2013
03/06/2013
28
06/03/2013
06/03/2013

Ementa:Enquadra Carta-Consulta de empresa no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 014/2013

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar nº. 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, por seu Presidente, “ad referendum” do CEDEM,

RESOLVE:

Art. 1º - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado, a Carta-Consulta no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste – FCO, a empresa Master Agroindustrial Importação e Exportação Ltda.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Cuiabá, 06 de março de 2013.

Presidente do CEDEM