Ementa: | Introduz alterações na Portaria nº 064/01, de 31.08.2001, e dá outras providências. |
Assunto: | Índice de Participação dos Municípios |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 64/2001 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 349/2011 |
Observações: | |