Texto: PROTOCOLO ICMS 38, DE 4 DE ABRIL DE 2008 ..Publicado pelo Despacho nº 24/2008 do Secretário Executivo CONFAZ. . Alterado pelo PROTOCOLO ICMS nº 60/2008 Revogado pelo PROTOCOLO ICMS 17, DE 30 DE JUNHO DE 2023 efeitos a pártir partir de 1º de julho de 2023.