Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2583/2014 |
Observações: | *Exceto em relação aos preceitos do RICMS com expressa previsão de termo de início, hipótese em que deverá ser observada a data assinalada. |