Texto: CONVÊNIO ICMS Nº 19, DE 25 DE ABRIL DE 2024 . Publicado no DOU de 26.04.2024, Seção 1, p. 85, pelo Despacho 18/2024 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ. . Consoldado até o Conv, ICMS 62/2024. . Ratificação nacional publicado no DOU de 02.05.2024, Seção 1, p. 54, pelo Ato Declaratório 10/2024. . Alterado pelo Conv. ICMS 62/2024 (Adesão BA)