Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:99
Complemento:/2004
Publicação:30-09-2004
Ementa:Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
Assunto:Insumo Agropecuário


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:


CONVÊNIO ICMS 99/04

Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 4.257/04.
Ratificado pelo Ato Declaratório nº 06/04
Introduzido no RICMS pelo Decreto nº 4.301/04
Aracaju, SE, 24 de setembro de 2004.