Texto: CONVÊNIO ICMS 39, DE 25 DE JUNHO DE 2009 . Publicado pelo Despacho 160/09, do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificado pelo Ato Declaratório 4/09. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.077/09. . Revogado pelo Conv. ICMS 142/11.