Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2.518/2014 |
Observações: | ** Efeitos retroagidos a 1º/04/2010 |