Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
62/2013
27-08-2013
29-08-2013
38
27/08/2013
27/08/2013

Ementa:Aprova enquadramento de empresas na Lei nº 9.855/2012.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
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Observações:


Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 062/2013

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 41ª Reunião Ordinária realizada no dia 27 de agosto de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o enquadramento na Lei nº 9.855/2012 das empresas:

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.
Cuiabá, 27 de agosto de 2013.

Presidente do CEDEM