Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:9
Complemento:/2005
Publicação:09/12/2005
Ementa:Ratifica o Convênio ECF 02/05 e os Convênios ICMS 89/05 a 91/05.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:


ATO DECLARATÓRIO Nº  09/05.

Ratifica o Convênio ECF 02/05 e os Convênios ICMS 89/05 a 91/05.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,


 D E C L A R A

a ratificação do Convênio ECF 02/05 e dos Convênios ICMS 89/05, 90/05 e 91/05, celebrados na 86ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 17 de agosto de 2005, publicados no Diário Oficial da União do dia 23 de agosto de 2005.

 Brasília, DF, 9 de setembro de 2005.

 

 Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário Executivo do CONFAZ.