Ementa: | Revoga a Portaria n° 160/2008-SEFAZ, de 26.08.2008 (DOE de 28.08.2008), que enquadra estabelecimentos que menciona no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Regime Est. Segmentada com Frigorífico |
Alterou/Revogou: | - Revogou a Portaria 160/2008 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 065/2016 |
Observações: | |