Ementa: | Introduz alterações nas Portarias 025/99-SEFAZ e 026/99-SEFAZ, ambas de 28/04/99. |
Assunto: | Regime Especial |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 25/99;
- Alterou Portaria 26/99 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado o inciso I do Art. 2º pela Portaria 45/99;
- Alterada pela Portaria 75/2000;
- Revogada pela Portaria 248/2009 |
Observações: | |