Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1756/2018	26/12/2018	26/12/2018	1	26/12/2018	26/12/2018

Ementa:	Altera dispositivo do Decreto n° 1.349, de 26 de janeiro de 2018, que "Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2018 e dá outras providências".
Assunto:	Execução Orçamentária e Financeira
Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 1.349/2018
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 02/2019
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.756, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

Altera dispositivo do Decreto n°

1.349

, de 26 de janeiro de 2018, que "Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2018 e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o art. 24 do Decreto n° 1.349, de 26 de janeiro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24 Fica suspenso o pagamento de indenização de licença prêmio, cartas de crédito ou valores pagáveis na fila de precatórios judiciais dos servidores ativos do Poder Executivo Estadual."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2018, 197° da Independência e 130° da República.