Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:27
Complemento:/99
Publicação:26/06/1999
Ementa:Altera o Anexo II, revoga o Anexo III e altera o § 4º da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo e outros produtos.
Assunto:Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:


CONVÊNIO ICMS 27/99

Aprovado pelo Decreto nº 623/99.
O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 40ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de junho de 1999, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os incisos I e II do § 4º da Cláusula décima quinta do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"I – adotará como base de cálculo o valor total da operação, nele incluindo o respectivo ICMS;
II – sobre este valor, aplicará a alíquota interestadual correspondente."

Parágrafo único Fica revogado o Anexo III do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999.
Cláusula segunda Fica o Estado de Roraima autorizado a aplicar o percentual de 219,35% (duzentos e dezenove virgula trinta e cinco por cento), para gasolina automotiva nas operações interestaduais, em substituição àquele previsto no Anexo II do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 1999.

Brasília, DF, 9 de junho de 1999