Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 1.977/2000
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:

DECRETO Nº 207, DE 31 DE MARÇO DE 2011.

Altera o Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências.

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a adoção de medidas que assegurem a efetividade da realização da receita pública, ao mesmo tempo que possibilitem ao cidadão a regularização de suas pendências tributárias;

CONSIDERANDO a prerrogativa exarada no § 2º do artigo 13 da Lei n° 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA no Estado de Mato Grosso;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado, passando a vigorar com a redação consignada, o § 1º do artigo 17 do Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, além de se acrescentar o § 1º-A ao referido artigo, como segue:

“Art. 17 ..........................................................................................................

.......................................................................................................................

§ 1º O pagamento do IPVA, em cota única, poderá ter redução no respectivo valor, limitada aos percentuais abaixo assinalados, variáveis conforme a data da efetivação:

	data da efetivação do pagamento, considerado o mês de vencimento do IPVA, fixado no artigo 16	percentual de redução
I -	até o dia 10 do mês do vencimento do IPVA	5% (cinco por cento);
II -	após o dia 10 e até o dia 20 do mês do vencimento do IPVA	3% (três por cento);
III -	após o dia 20 e até o último dia útil do mês do vencimento do IPVA	zero.

§ 1º-A Para os fins da redução prevista no § 1º, nas hipóteses arroladas nos incisos I e II, quando o dia 10 ou 20 recair em sábado, domingo, feriado ou dia em que não houver expediente regular na repartição pública, o prazo para a aplicação do percentual de redução fica postergado para o primeiro dia útil subsequente.

......................................................................................................................”

Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 31 de março de 2011, 190° da Independência e 123° da República.