Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
8270/2006
10/31/2006
10/31/2006
5
31/10/2006
31/10/2006

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF que especifica.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 8.270, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006.

Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição dos Ajustes SINIEF 5, 6 e 7/06,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Ajustes SINIEF 5/06, 6/06 e 7/06, celebrados na 123ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada em Belém, PA, no dia 6 de outubro de 2006, e publicados no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2006, Seção 1, p. 30-32:

AJUSTE SINIEF 5, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 11.10.06)

AJUSTE SINIEF 6, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 11.10.06)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 31 de outubro de 2006, 185° da Independência e 118° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda