Ementa: | Alterada a redação da alínea "a" do inciso VII do artigo 1º da Portaria nº 100/96-SEFAZ, de 11.12.96, e dá outras providências. |
Assunto: | Prazos de recolhimento do ICMS
Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 100/96 |
Alterado por/Revogado por: | -Revogada pela Portaria 2/2022 |
Observações: | |