Texto: ATO COTEPE/ICMS Nº 136, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 . Publicado no DOU de 22.12.2022, Seção 1, p. 135. . Retificação publicada no DOU de 19.01.23.
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 20 de dezembro de 2022, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público: Art. O item 19 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, com a seguinte redação:
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