Legislação Tributária
ICM

Ato:Protocolo ICM-Revogado
Número:12
Complemento:AE/71
Publicação:12/31/1971
Ementa:Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de matérias-primas para a fabricação de ração animal, concentrados e suplementos.
Assunto:Ração Animal/Insumos Para Produção



Nota Explicativa:
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Texto:
PROTOCOLO AE 12/71
. Revogado, a partir de 22.11.72, pelo Prot. AE 06/72.

Os Secretários da Fazenda dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Guanabara e Santa Catarina reunidos, no dia 15 de dezembro de 1971, na cidade de Brasília, resolvem, com fundamento no item 2 da cláusula terceira do I Convênio do Rio de Janeiro, assinado em 27 de fevereiro de 1967, celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os Estados signatários em estender, em relação às operações que se restrinjam aos seus respectivos territórios, a isenção do ICM de que tratam os Convênios AE 08/70, de 15 de dezembro de 1970 e AE 0/71, de 11 de janeiro de 1971, às saídas de matérias-primas necessárias à produção de rações animais, concentrados e suplementos, com destino:
I - a estabelecimento fabricante dos referidos produtos;

Cláusula segunda Nas operações interestaduais o disposto na cláusula anterior somente terá aplicação após recolhimento do Fisco dos quatro Estados signatários.

Brasília, 15 de dezembro de 1971.