Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:29
Complemento:/82
Publicação:12/15/1982
Ementa:Altera a redação da cláusula primeira do Convênio ICM 57/75, de 10 de dezembro de 1975.
Assunto:Benefícios Fiscais




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICM 29/82

Ratificação Nacional DOU de 03.01.83, pelo Ato COTEPE Nº 10/1982.