Texto: CONVÊNIO ICMS 13, DE 18 DE MARÇO DE 2015 . Publicado no DOU de 19.03.2015, Seção 1, p. 23, pelo Despacho 50/15 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional no DOU de 08.04.15, Seção 1, p. 28, pelo Ato Declaratório 8/15.