Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1091/2012	04/17/2012	04/17/2012	4	17/04/2012	17/04/2012

Ementa:	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, no decreto nº 1.006, de 24 de fevereiro de 2012 e dá outras providências.
Assunto:	Alterações do RICMS Anexo X RICMS-Diferimento
Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 998/2012
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 1145/2012 - Revogado pelo Decreto 2585/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

DECRETO Nº 1.091, DE 17 DE ABRIL DE 2012.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto nº 998, de 13 de fevereiro de 2012, e dá outras providências.

(Nova redação dada pelo Dec.

1145/12

efeitos a partir de 17/04/12)

Redação anterior:

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, no decreto nº 1.006, de 24 de fevereiro de 2012 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a implementação de medidas que assegurem os controles e a eficiência na arrecadação tributária

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense;

D E C R E T A:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – fica incluído o inciso XI, § 1º-A, e dada nova redação ao §3º todos do artigo 19 do Anexo X, conforme segue:
“Art. 19 ............................................................................................................
.........................................................................................................................
XI – operação com o álcool etílico anidro combustível – AEAC e o B-100.

§1º-A Interrompe o diferimento previsto no inciso XI do caput a subsequente saída interestadual dos produtos, devendo ser recolhido o imposto decorrente da prestação de serviço de transporte antecedente referente ao produto que não foi destinado a saída interna para mistura de combustível submetido à PMPF.
.........................................................................................................................
.........................................................................................................................
§3º O diferimento da prestação de que trata este artigo, exceto o previsto nos incisos VI, IX e XI, se refere às operações originadas e destinadas a estabelecimento agropecuário e a produtor rural, ainda que organizados sob a forma de cooperativa rural.”

Art. 2º Fica alterada a redação dos artigos 2º e 3º, bem como acrescentado o artigo 4º ao Decreto nº 998, de 13 de janeiro de 2012, conforme segue:(Nova redação dada pelo Dec. 1145/12,efeitos a partir de 17/04/12)

"Art. 2° O disposto neste decreto não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.”

Redação original:

Art. 2º renumerar o artigo 2º e incluir o artigo 3º no

do Decreto nº 998, de 13 de fevereiro de 2012, como segue:

.........................................................................................................................

“Art. 2° O disposto neste decreto não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado.”

“Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 17 de abril de 2012, 191° da Independência e 124° da República.