Ementa:	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:	Índice Sistemático do RICMS
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 2.518/2014
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 2.643, DE 22 DE JUNHO DE 2010.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

DIVISÃO	DENOMINAÇÃO	DO ARTIGO	AO ARTIGO
LIVRO I	...
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TÍTULO VII	...
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Capítulo II	Das Prestadoras de Serviços de Comunicação
Seção I	Das Operadoras de Serviços Públicos de Telecomunicações	413	425 (artigo 425-A revogado)
Seção II	Dos Procedimentos a Serem Observados pelos Prestadores de Serviços de Comunicação	425-A
Seção III	Do Tratamento Conferido à Circulação de Equipamentos Necessários à Prestação de Serviços de Comunicação na Modalidade de Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite – DTH	425-B	425-J
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Capítulo V	...
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Seção VI	Das Disposições Gerais	435-I	435-K-1
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Capítulo VI-B	Da Estimativa Antecipada por Operação	435-P	435-P-3
Capítulo VII	Das Operações Realizadas com a Bolsa de Mercadorias e Futuros	435-Q	435-T
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Capítulo XIII	Do Tratamento Diferenciado Conferido ao Trânsito de “Paletes” e “Contentores”	436-K-19	436-K-19-1
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LIVRO III	...
TÍTULO I	...
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Capítulo III-A	Da Certidão de Regularidade Fiscal (revogado)	(artigos 581-A a 581-C revogados)
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ANEXO VII	ISENÇÕES	1º	141
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ANEXO X	DIFERIMENTO DO ICMS	1º	14
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ANEXO XII	DA ANISTIA, DA REMISSÃO E DO CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO	1º	8º
ANEXO XIII	DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONFERIDO AOS CONTRIBUINTES MATO-GROSSENSES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, INCLUSIVE AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI	1º
Capítulo I	Das Disposições relativas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional	2°	5°
Capítulo II	Das Disposições relativas ao Microempreendedor Individual – MEI Optante pelo Simples Nacional e pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI	6º	10
ANEXO XIV	DAS NORMAS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICADAS A SEGMENTOS ECONÔMICOS
Capítulo I	Das Disposições Gerais	1º	8º
Capítulo II	Das Disposições Especiais	9°	12
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Apêndice do Anexo XIV	...
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Capítulo XV	Produtos de Colchoaria
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