Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2643/2010	06/22/2010	06/22/2010	1	22/06/2010	22/06/2010

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Assunto:

Índice Sistemático do RICMS

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 2.518/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.643, DE 22 DE JUNHO DE 2010.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização do Regulamento do ICMS, mediante atualização da sistematização das matérias nele disciplinadas;

CONSIDERANDO as alterações que foram inseridas no aludido Regulamento do ICMS, as quais implicaram, também, modificações no conteúdo do respectivo Índice Sistemático;

D E C R E T A:

Art. 1º O Índice Sistemático do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações e acréscimos adiante indicados:

“ÍNDICE SISTEMÁTICO
(atualizado conforme Decretos publicados até 11/06/2010)

DIVISÃO	DENOMINAÇÃO	DO ARTIGO	AO ARTIGO
LIVRO I	...
...	...
TÍTULO VII	...
...	...
Capítulo II	Das Prestadoras de Serviços de Comunicação
Seção I	Das Operadoras de Serviços Públicos de Telecomunicações	413	425 (artigo 425-A revogado)
Seção II	Dos Procedimentos a Serem Observados pelos Prestadores de Serviços de Comunicação	425-A
Seção III	Do Tratamento Conferido à Circulação de Equipamentos Necessários à Prestação de Serviços de Comunicação na Modalidade de Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite – DTH	425-B	425-J
...	...
Capítulo V	...
...	...	...
Seção VI	Das Disposições Gerais	435-I	435-K-1
...	...	...	...
Capítulo VI-B	Da Estimativa Antecipada por Operação	435-P	435-P-3
Capítulo VII	Das Operações Realizadas com a Bolsa de Mercadorias e Futuros	435-Q	435-T
...	...	...	...
Capítulo XIII	Do Tratamento Diferenciado Conferido ao Trânsito de “Paletes” e “Contentores”	436-K-19	436-K-19-1
...	...	...	...
LIVRO III	...
TÍTULO I	...
...	...	...
Capítulo III-A	Da Certidão de Regularidade Fiscal *(revogado)*	(artigos 581-A a 581-C revogados)
...	...	...	...
ANEXO VII	ISENÇÕES	1º	141
...	...	...	...
ANEXO X	DIFERIMENTO DO ICMS	1º	14
...	...	...
ANEXO XII	DA ANISTIA, DA REMISSÃO E DO CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO	1º	8º
ANEXO XIII	DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONFERIDO AOS CONTRIBUINTES MATO-GROSSENSES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, INCLUSIVE AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI	1º
Capítulo I	Das Disposições relativas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional	2°	5°
Capítulo II	Das Disposições relativas ao Microempreendedor Individual – MEI Optante pelo Simples Nacional e pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI	6º	10
ANEXO XIV	DAS NORMAS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICADAS A SEGMENTOS ECONÔMICOS
Capítulo I	Das Disposições Gerais	1º	8º
Capítulo II	Das Disposições Especiais	9°	12
...	...
*Apêndice do Anexo XIV*	*...*
...	...
Capítulo XV	Produtos de Colchoaria
...	...”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 22 de junho de 2010, 189° da Independência e 122° da República.