Ementa: | Altera dispositivo do decreto nº 3.670, de 08 de Outubro de 1.993, e dá outras providências. |
Assunto: | Programa Novilho Precoce |
Alterou/Revogou: | - Alterou Decreto 3670/93 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 1837/2009 |
Observações: | Ver Regulamento do ICMS |