Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:93
Complemento:/2003
Publicação:15/10/2003
Ementa:Acresce dispositivo ao Convênio ICMS 100/97, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
Assunto:Insumo Agropecuário

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 93/03

Introduzido no RICMS pelo Decreto nº 3.803/004
Ver: Art. 60 do Anexo VII - Isenções do RICMS
Ratificado pelo Ato Declaratório nº 13/03.O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 111ª reunião ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 10 de outubro de 2003, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1997, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, do passa a viger acrescido do inciso XIII com a seguinte redação:
"XIII - vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo.".
 
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
 
São Luís, MA, 10 de outubro de 2003