Ementa:	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:	Retificação de preceitos de Decretos/Portarias
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 2.582/2014
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 186, DE 16 DE MARÇO DE 2011.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de sistematização e atualização da legislação tributária mato-grossense, a fim de se promoverem ajustes voltados para se assegurar a efetiva correspondência das remissões consignadas nos atos normativos com preceitos vigentes e ou pertinentes, inclusive quanto a referências a atos com aplicação no território nacional;

CONSIDERANDO, também, que são necessários ajustes para correção de equívocos textuais identificados na legislação tributária mato-grossense;

D E C R E T A:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – alterado o caput do § 2º do artigo 4º-D, conforme assinalado:

“Art. 4º-D .........................................................................................................................

.........................................................................................................................................

§ 2º Será semestralmente expedido comunicado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para os efeitos do disposto na Portaria n° 249, de 21/12/2010 (DOU de 23/12/2010), informando os dados do estabelecimento remetente, destinatário, depositário ou exportador que:

........................................................................................................................................”

II – ficam retificados, na forma indicada, os dispositivos adiante arrolados, devendo ser efetuadas as alterações nos respectivos textos:

	Dispositivo	Texto a ser alterado:	Substituir por:
a)	Disposi-ções perma-nentes, artigo 4º-B, § 1º, II	“Art. 4°-B ..................................... ..................................................... § 1° ............................................. ..................................................... II – para comprovação da efetiva exportação dentro dos prazos fixados no parágrafo seguinte; ....................................................”	“Art. 4°-B ..................................... ..................................................... § 1° .............................................. ..................................................... II – a comprovação da efetiva exportação for efetuada dentro dos prazos fixados no § 2º deste artigo; ....................................................”
b)	Disposi-ções perma-nentes, artigo 4º-B, § 1º-A, II	“Art. 4°-B ..................................... ..................................................... § 1°-A .......................................... ..................................................... II – a comprovação da efetiva exportação dentro dos prazos fixados no parágrafo seguinte; ....................................................”	“Art. 4°-B ..................................... ..................................................... § 1°-A .......................................... ..................................................... II – a comprovação da efetiva exportação for efetuada dentro dos prazos fixados no parágrafo seguinte; ....................................................”
c)	Disposi-ções perma-nentes, artigo 9°-A, § 2°	“Art. 9°-A ..................................... ..................................................... § 2° Observado o disposto no parágrafo único do artigo 54, no artigo 199-A e no § 1° do artigo 201 deste regulamento, não se reconhecerão isenção, crédito, redução de base de cálculo, outras desonerações integrais ou parciais, ou qualquer outro benefício fiscal à operação ou prestação de serviço irregular ou que não estiver acobertada por documento fiscal idôneo e regular.” (cf. § 4° do art. 5° da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 22 de outubro de 2009) ....................................................”	“Art. 9°-A ..................................... ..................................................... § 2° Observado o disposto no § 1° do artigo 54, no artigo 199-A e no § 1° do artigo 201 deste regulamento, não se reconhecerão isenção, crédito, redução de base de cálculo, outras desonerações integrais ou parciais, ou qualquer outro benefício fiscal à operação ou prestação de serviço irregular ou que não estiver acobertada por documento fiscal idôneo e regular.” (cf. § 4° do art. 5° da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 22 de outubro de 2009) ....................................................”
d)	Disposi-ções perma-nentes, artigo 11, V	“Art. 11 ........................................ ..................................................... V – ao remetente da mercadoria destinada aos estabelecimentos mencionados no § 6º do artigo 4º, quando a exportação não se efetivar. ....................................................”	“Art. 11 ........................................ ..................................................... V – ao remetente da mercadoria destinada aos estabelecimentos mencionados nos itens 1 e 2 da alínea a do inciso I do § 2º do artigo 4º, quando a exportação não se efetivar. ....................................................”
e)	Disposi-ções perma-nentes, artigo 308-D-1	“Art. 308-D-1 O contribuinte substituído (...), nas formas e prazos definidos nas Seções III a VII. (cf. cláusula trigésima do Convênio ICMS 110/2007, alterada pelo Convênio ICMS 188/2008 – efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2011)”	“Art. 308-D-1 O contribuinte substituído (...), nas formas e prazos definidos nas Seções III a VII. (cf. cláusula trigésima do Convênio ICMS 110/2007, alterada pelo Convênio ICMS 188/2010 – efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2011)”
f)	Anexo VII, art. 10, III	“Art. 10 ........................................ ..................................................... III - as embarcações classificadas na posição 8905.10.0000 da NBM/SH. (Convênio ICM 18/89) ....................................................”	“Art. 10 ........................................ ..................................................... III - as embarcações classificadas na posição 8905.10.0000 da NBM/SH. (Convênio ICMS 18/89) ....................................................”
g)	Anexo VII, art. 11, § 4º, incisos I, II e III	“Art. 11 ........................................ ..................................................... § 4º ............................................. ..................................................... I – indique no campo ‘Informações Complementares’ das notas fiscais relativas às operações a expressão: ‘Mercadoria Isenta – Dados do Registro Genealógico Oficial’ escriturados na coluna ‘Observações’ do Livro Registro de Saída, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias; II – faça o registro oportuno das operações nos livros próprios e em até, no máximo, 120 (cento e vinte) dias, indique na coluna “Observações” do Livro de Registro de Saídas os dados relativos ao Registro Genealógico Oficial; e III – informe as operações realizadas no quadro “Detalhamento de Valores das Operações e Prestações (Saídas Isentas e Não Tributadas)” da Guia de Informação e Apuração das Operações Interestaduais – GIA ....................................................”	“Art. 11 ........................................ ..................................................... § 4º .............................................. ..................................................... I – indique no campo ‘Informações Complementares’ das Notas Fiscais relativas às operações, a expressão: ‘Mercadoria Isenta – Dados do Registro Genealógico Oficial escriturados na coluna ‘Observações’ do Livro Registro de Saídas, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias’; II – faça o registro oportuno das operações nos livros próprios e em até, no máximo, 120 (cento e vinte) dias, indique na coluna ‘Observações’ do Livro de Registro de Saídas os dados relativos ao Registro Genealógico Oficial; e III – informe as operações realizadas no quadro ‘Detalhamento de Valores das Operações e Prestações (Saídas Isentas e Não Tributadas)’ da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA-ICMS. ....................................................”

Palácio Paiaguás, em Cuiabá–MT, 16 de março de 2011, 190° da Independência e 123° da República.