Ementa: | Introduz alterações no Decreto n° 10, de 23 de janeiro de 2015, e dá outras providências. |
Assunto: | Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 10/2015 |
Alterado por/Revogado por: | |
Observações: | |