Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:133
Complemento:/2013
Publicação:10/18/2013
Ementa:Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 37/89, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na prestação de serviços de transporte de passageiros de transporte urbano ou metropolitano.
Assunto:Prest. Serv. Transp. Rod. Passageiros

Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO ICMS 133, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
. Publicado no DOU de 18.10.13, p. 42, pelo Despacho 213/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação nacional no DOU de 07.11.13, p. 26, pelo Ato Declaratório 20/13.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.145/14.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 151ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 11 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Aplicam-se ao Estado do Rio de Janeiro as disposições contidas no Convênio ICMS 37/89, de 24 de abril de 1989.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.