Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	19
Complemento:	/2007
Publicação:	12/19/2007

Ementa:

Divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.

Assunto:

Transporte Ferroviário
Regime Especial

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 19, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
. Consolidado até o Ato COTEPE/ICMS 112/2022.
. Publicado pelo Despacho 109/2007 do Secretário Executivo do CONFAZ.
. Alterado pelos Atos COTEPE/ICMS 07/2008, 11/2009, 20/2009, 30/2011, 24/2020, 07/2021, 112/2022.

Divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 131ª reunião ordinária realizada nos dias 27 a 29 de novembro de 2007, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Ajuste SINIEF 19/89, de 22 de agosto de 1989, resolveu:

Art. 1º Aprovar a relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS, na forma do Anexo Único a este Ato.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

ORD.	EMPRESA	NOME DA FERROVIA	ESTADOS ABRANGIDOS
1	Companhia Vale do Rio Doce	Estrada De Ferro Vitória-Minas (EFVM)	Espírito Santo e Minas Gerais
2	Companhia Vale Do Rio Doce - CVRD	Estrada De Ferro Carajás (EFC)	Pará e Maranhão
3	Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA	Superintendência Regional Recife (SR 1)	Pernambuco, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí e Maranhão
4	Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA	Superintendência Regional Belo Horizonte (SR 2)	Minas Gerais, Goiás, Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo
5	Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA	Superintendência Regional Juiz De Fora (SR 3)	Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro
6	Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA	Superintendência Regional São Paulo (SR 4)	São Paulo e Mato Grosso do Sul
7	Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA	Superintendência Regional Curitiba (SR 5)	Paraná e Santa Catarina
8	Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA	Superintendência Regional Porto Alegre (SR 6)	Rio Grande do Sul e Santa Catarina
9	Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA	Superintendência Regional Salvador (SR 7)	Sergipe, Bahia e Minas Gerais
10	Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA	Divisão Operacional Tubarão (DOTUB)	Santa Catarina
11	Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA	Divisão Operacional Campos (DOCAN)	Minas Gerais, Espírito Santo e Rio De Janeiro
12	FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.	FEPASA	São Paulo e Minas Gerais
13	Ferrovia Centro-Atlântica S.A.	Ferrovia Centro-Atlântica	Minas Gerais, Goiás, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia e Sergipe
14	ALL - América Latina Logística do Brasil S. A.	ALL - América Latina Logística do Brasil S. A.	Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e São Paulo
15	Ferrovia Tereza Cristina S.A.	Ferrovia Tereza Cristina	Santa Catarina
16	MRS Logística S.A.	MRS Logística	Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo
17	Ferrovia Paraná S/A	Ferrovia Guarapuava-Cascavel	Paraná
18	Rumo Malha Norte S.A *(Nova redação dada pelo Ato Cotepe/ICMS* *112/2022*)	FERRONORTE	Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo
18	ALL – AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA NORTE S.A (Redação anterior dada pelo Ato Cotepe/ICMS 11/09)	FERRONORTE	Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo
18	FERRONORTE S.A. Ferrovias Norte Brasil (Redação original)	FERRONORTE	Mato Grosso
19	FERROBAN - Ferrovias Bandeirantes S. A.	FERROBAN	Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e São Paulo
20	Ferrovia Noroeste S.A.	Malha Oeste - SR10 - Ferrovia Noroeste	Mato Grosso do Sul e São Paulo
21	Transnordestina Logística S/A *(Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS* *30/11*)	Companhia Ferroviária do Nordeste - SR-1, Recife, SR-11, Fortaleza e SR-12 São Luís	Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Maranhão e Piauí
21	Cia Ferroviária Nordeste - CFN (Redação original)	Companhia Ferroviária do Nordeste - SR-1, Recife, SR-11, Fortaleza e SR-12 São Luís	Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Maranhão e Piauí.
22	Ferrovia Norte Sul S.A. *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *07/08*)	Ferrovia Norte Sul	Maranhão e Tocantins
23	Anglo Ferrous Logística Amapá Ltda *(Acrescentado pelo Ato Cotepe/ICMS* *20/09*)	Anglo Ferrous Logística Amapá Ltda	Amapá
24	Estrada de Ferro Paraná Oeste S/A - FERROESTE *(Acrescentado pelo Ato Cotepe/ICMS* *20/09*)	Estrada de Ferro Paraná Oeste S/A - FERROESTE	Paraná
25	Rumo Malha Central S.A *(Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS* *7/2021*)	Ferrovia Norte Sul Tramo Central	Goiás, Minas Gerais, São Paulo e Tocantins
25	Rumo Malha Central S.A. (Redação original, acrescentado pelo Ato Cotepe/ICMS 24/2020)	Ferrovia Norte Sul Tramo Central	Goiás, Minas Gerais e São Paulo
26	Rumo S.A. *(Nova redação dada pelo Ato Cotepe/ICMS* *112/2022*)	Senador Vicente Emílio Vuolo	Mato Grosso