Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
11/89	01/23/1989	01/23/1989	37	23/01/89	23/01/89

Ementa:	"Aprova o PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO AO CONTRIBUINTE - POC - e dá outras providências."
Assunto:	Programa de Acompanhamento Fiscal
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	Alterada pela - Portaria Circular 19/9 - Revogada pela Portaria 35/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 011/89 - SEFAZ

Consolidada até Portaria Circular nº 19/90

Aprova o PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO AO CONTRIBUINTE - POC - e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 25, combinado com o inciso V e VI do artigo 3º do Decreto nº 617 de 18 de março de 1988,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO AO CONTRIBUINTE - POC - que consiste na orientação e Assistência de natureza técnico-fiscal aos contribuintes relacionados pela Coordenadoria de Fiscalização.

Art. 2º - Os Fiscais de Tributos Estaduais, quando designados para execução de trabalho no programa, farão jus aos pontos previstos no § 5º do Artigo 2º da Portaria nº 263/89 / SEFAZ, com as alterações constantes da Portaria nº 466/89 / SEFAZ. (Nova redação dada pela Portaria nº 19/90, efeitos a partir de 26/10/90).

Redação original: Efeitos até 25/10/90

Art. 2º - Os Fiscais de Tributos Estaduais, quando designados para execução de trabalho no programa, farão jus, aos pontos previstos na letra "A" da tabela "A" do Anexo I do Decreto nº 617 de 18.03.88.

Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo, só se aplica ao servidor com dedicação exclusiva, vedado, a atribuição de qualquer ponto referente a lavratura de AIIM posterior à sua designação para o programa.

Art. 3º - Além dos pontos previstos na forma do artigo anterior, farão jus ainda, ao excepcional Produtividade, com base no incremento de arrecadação constatado no mês verificado em relação a igual período no ano anterior. (Nova redação dada ao Art. pela Portaria nº 19/90, efeitos a partir de 25/10/90)

Parágrafo Único - Do valor apurado na forma do caput, descontar-se-á a inflação do período e o resultado será convertido em pontos e estes em excepcional de produtividade.

Redação original:

Efeitos a partir de 26/10/90.

Art. 3º - Além dos pontos previstos na forma do artigo anterior, farão jus ainda, ao excepcional de produtividade equivalente àquele atribuído para o lançamento de crédito tributário de imposto não lançado e não recolhido.

§ 1º - A apuração do imposto não lançado e não recolhido, para efeito de cálculo do excepcional de produtividade, será efetuada através do aumento constatado no trimestre verificado em relação a igual no ano anterior.

§ 2º - Do valor apurado na forma do parágrafo anterior descontar-se-á a inflação do período e o resultado será convertido em pontos e estes em excepcional de produtividade na forma estabelecida no anexo IV do Decreto nº 617 de 18.03.88.

Art. 4º - Não será atribuído produtividade e excepcional de produtividade ao servidor que deixar de apresentar relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o mês.

Art. 5º - Durante o período de execução do programa, as empresas selecionadas, poderão regularizar as omissões por ventura constatadas, recolhendo os tributos devidos com os benefícios da espontaneidade.

Art. 6º - A forma de atribuição da produtividade e do excepcional de produtividade de que trata esta Portaria Circular poderá ser estendido a outros programas especiais de fiscalização aprovado pela Coordenadoria Geral de Administração Tributária.

Art. 7º - Esta Portaria Circular entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário de Fazenda, em Cuiabá, 23 de janeiro de 1989.

FRANCISCO FRAMARION PINHEIRO
Secretário de Fazenda