Texto: ATO COTEPE/PMPF Nº 7, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 . Publicado no DOU de 31.08.2022, Seção 1, p. 102.
CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;
CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 117, de 27 de julho de 2022; e
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Estado de Fazenda de Pernambuco, recebida por meio de mensagem eletrônica no dia 29.08.2022, registrada no processo SEI nº 12004.100756/2022-11, TORNA PÚBLICO: Art. 1º O item 16 do Ato COTEPE/PMPF nº 6, de 24 de agosto de 2022, referente ao Estado de Pernambuco, passa a vigorar com a seguinte redação: "