Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
222/2021
11/10/2021
11/17/2021
4
17/11/2021
17/11/2021

Ementa:Divulga o cronograma de concursos mensais e especiais para o ano de 2022 referentes ao Programa Nota MT.
Assunto:Programa Nota MT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N°222/2021-SEFAZ
. Vide Portaria nº 120/2022-GSF/SEFAZ: Sorteio Mensal Abril 2022.
. Vide Portaria nº 138/2022-GSF/SEFAZ: Sorteio Mensal Maio 2022.
. Vide Portaria nº 144/2022-GSF/SEFAZ: Sorteio Especial São João de 2022.
. Vide Portaria nº 162/2022-GSF/SEFAZ: Sorteio Mensal Junho 2022.
. Vide Portaria nº 183/2022-GSF/SEFAZ: Sorteio Mensal Junho 2022.
. Vide Portaria nº 225/2022-GSF/SEFAZ: Sorteio Mensal Agosto 2022.
. Vide Portaria nº 226/2022-GSF/SEFAZ: Sorteio Mensal Setembro 2022.
. Vide Portaria nº 234/2022-GSF/SEFAZ: Sorteio Especial Primavera de 2022.
. Vide Portaria nº 235/2022-GSF/SEFAZ: Sorteio Mensal Outubro 2022.
. Posterga a data de realização de sorteio do Programa Nota MT referente ao mês de Novembro 2022, conforme a Portaria n° 236/2022-GSF/SEFAZ.
. Vide Portaria nº 037/2023-GSF/SEFAZ: Sorteio Especial Natal de 2022.
. Vide Portaria nº 038/2023-GSF/SEFAZ: Sorteio Mensal Novembro 2022. (Republicada no DOE de 28/02//2023)
. Vide Portaria nº 041/2023-GSF/SEFAZ: Sorteio Especial Dezembro de 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DE RELACIONAMENTO COM O CONTRIBUINTE;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 139, de 14 de junho de 2019, em especial nos artigos 5° e 6°;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam fixadas as datas de realização dos concursos mensais e especiais, a serem realizados no ano de 2022, referentes ao Programa Nota MT, instituído pela Lei n° 10.893, de 24 de maio de 2019, de acordo com os cronogramas constantes dos Anexos I e II desta portaria.

Art. 2° O Programa Nota MT distribuirá, mediante sorteios, em cada concurso realizado em 2022, conforme a respectiva periodicidade, os seguintes prêmios:
I - concursos mensais:
a) 5 (cinco) prêmios de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b) 1.000 (mil) prêmios de R$ 500,00 (quinhentos reais);
II - concursos especiais: 5 (cinco) prêmios de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 3° Os sorteios mensais (concursos mensais) serão realizados no mês subsequente ao mês de referência, com base nas extrações da Loteria Federal, nos termos do Anexo I desta portaria.

Parágrafo único Para fins do disposto nesta portaria, o mês de referência corresponde ao mês calendário no qual ocorreu a emissão do documento fiscal que permite a participação do cidadão em certame de que trata o caput deste artigo.

Art. 4° Os sorteios especiais (concursos especiais) serão realizados em datas pré-definidas, com base nas extrações da Loteria Federal, nos termos do Anexo II desta portaria.

Art. 5° Para fins de participação do cidadão no concurso, serão considerados os documentos fiscais (NF-e, NFC-e e BP-e) válidos, emitidos para o respectivo CPF, no mês de referência (sorteio mensal) ou período de referência (sorteio especial), respeitado o disposto nos §§ 6°-A e 6°-B do artigo 2° da Portaria n° 103/2019/SEFAZ-MT.

Art. 6° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 10 de novembro de 2021.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

JEFFERSON MARCOS DELGADO DA SILVA
SECRETÁRIO ADJUNTO DE RELACIONAMENTO COM O CONTRIBUINTE
(Original assinado)

Portaria n° 222/2021-SEFAZ-MT

Anexo I: Cronograma dos Concursos Mensais - Ano 2022

Mês de Referência
Data da Extração da Loteria Federal
Data do Sorteio SEFAZ-MT
Documentos Fiscais válidos emitidos:
Janeiro
09/02/2022
10/02/2022
01/01/2022 a 31/01/2022
Fevereiro
09/03/2022
10/03/2022
01/02/2022 a 28/02/2022
Março
13/04/2022
14/04/2022
01/03/2022 a 31/03/2022
Abril
11/05/2022
12/05/2022
01/04/2022 a 30/04/2022
Maio
08/06/2022
09/06/2022
01/05/2022 a 31/05/2022
Junho
13/07/2022
14/07/2022
01/06/2022 a 30/06/2022
Julho
10/08/2022
11/08/2022
01/07/2022 a 31/07/2022
Agosto
14/09/2022
15/09/2022
01/08/2022 a 31/08/2022
Setembro
19/10/2022
20/10/2022
01/09/2022 a 30/09/2022
Outubro
09/11/2022
10/11/2022
01/10/2022 a 31/10/2022
Novembro
07/12/2022
08/12/2022
01/11/2022 a 30/11/2022
Dezembro
11/01/2023
12/01/2023
01/12/2022 a 31/12/2022

Anexo II - Cronograma dos Concursos Especiais - Ano 2022
Nome do Sorteio - Períodos de Referência
Data da Extração da Loteria Federal
Data do Sorteio SEFAZ-MT
Documentos Fiscais válidos emitidos:
Carnaval - Dezembro de 2021, Janeiro e Fevereiro 2022
16/03/2022
17/03/2022
01/12/2021 a 28/02/2022
São João - Março, Abril e Maio de 2022
22/06/2022
23/06/2022
01/03/2022 a 31/05/2022
Primavera - Junho, Julho e Agosto de 2022
21/09/2022
22/09/2022
01/06/2022 a 31/08/2022
Natal - Setembro, Outubro e Novembro de 2022
14/12/2022
15/12/2022
01/09/2022 a 30/11/2022